Legislação Propriedade Industrial
Decreto 1.355, de 30/12/94. Decreto 2.556, de 16/04/98. Lei 9.279, de 14/05/96. Decreto 3.945, de 28/09/2001. Decreto 4.946, de 31/12/2003.
Legislação Direito Autoral
Lei de Direito Autoral. Lei nº 5988 (Antiga Lei de Direito do Autoral). Convenção de Berna.
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