Legislação Propriedade Industrial Posted on agosto 17, 2010 by adminuniversidade | Category: Sem categoria Decreto 1.355, de 30/12/94. Decreto 2.556, de 16/04/98. Lei 9.279, de 14/05/96. Decreto 3.945, de 28/09/2001. Decreto 4.946, de 31/12/2003.