Legislação Conexa.
Lei de Biossegurança. Lei do Cade - Lei de Defesa de Segurança.
Legislação Cultivares
Lei de Cultivares.
Legislação Software
Lei de Programa de Computador. Decreto 2.556 de 20 de Abril de 1998.
Legislação Propriedade Industrial
Decreto 1.355, de 30/12/94. Decreto 2.556, de 16/04/98. Lei 9.279, de 14/05/96. Decreto 3.945, de 28/09/2001. Decreto 4.946, de 31/12/2003.
Legislação Direito Autoral
Lei de Direito Autoral. Lei nº 5988 (Antiga Lei de Direito do Autoral). Convenção de Berna.
Informação Tecnológica
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